HC 977447 - ACORDAO

HC 977447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem o devido exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento e precedentes da Corte.

Parties
Agravante (paciente): JOSÉ DAMIÃO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada (indeferimento Liminar): Presidência do STJ; Autoridade Coatora: Juiz convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decidido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática

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Parties

JOSÉ DAMIÃO DA SILVA

Agravante (paciente)

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada (indeferimento Liminar)

Juiz convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime e aplicação temporal da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem o devido exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.