HC 983377 - ACORDAO

HC 983377 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024 é novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a mera gravidade abstrata do crime, a longa pena ou a probabilidade de reincidência não autorizam, por si só, a exigência de exame criminológico para indeferir a progressão, sendo necessários elementos concretos extraídos da execução da pena. Por tais motivos, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

apenada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei nº 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência justificam, por si só, a exigência de exame criminológico para progressão de regime?

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024 é novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a mera gravidade abstrata do crime, a longa pena ou a probabilidade de reincidência não autorizam, por si só, a exigência de exame criminológico para indeferir a progressão, sendo necessários elementos concretos extraídos da execução da pena. Por tais motivos, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime à apenada