HC 982162 - ACORDAO

HC 982162 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024, ao instituir a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame apenas em critérios abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o afastamento do requisito subjetivo, o que constitui fundamentação insuficiente e ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 São idôneos os fundamentos (gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e reincidência) utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a progressão de regime sem indicação de elementos concretos da execução?

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, ao instituir a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame apenas em critérios abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o afastamento do requisito subjetivo, o que constitui fundamentação insuficiente e ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado