HC 957888 - ACORDAO

HC 957888 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contendo fundamentação suficiente; os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, manteve-se a concessão do habeas corpus em razão da ausência de fundamentação concreta pelas instâncias de origem para justificar o indeferimento da progressão, e por aplicação não retroativa da norma mais gravosa introduzida pela Lei n. 14.843/2024.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime após as Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contendo fundamentação suficiente; os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, manteve-se a concessão do habeas corpus em razão da ausência de fundamentação concreta pelas instâncias de origem para justificar o indeferimento da progressão, e por aplicação não retroativa da norma mais gravosa introduzida pela Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Mantida a concessão do habeas corpus em razão de fundamentação inidônea das instâncias de origem