REsp 2195964 - DECISAO

REsp 2195964 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e condenações anteriores à sua vigência. Na ausência de circunstância concreta que demonstre a necessidade do exame, mantém-se a progressão de regime concedida sem a realização do exame criminológico, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP); Recorrido: WILLIAM DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)

Recorrente

WILLIAM DE SOUSA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e suas consequências

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e condenações anteriores à sua vigência. Na ausência de circunstância concreta que demonstre a necessidade do exame, mantém-se a progressão de regime concedida sem a realização do exame criminológico, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.