AREsp 2410051 - DECISAO

AREsp 2410051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a data-base para futura progressão de regime seja a data em que foi efetivamente comprovado o preenchimento do requisito subjetivo mediante certidão carcerária (6/7/2022), e não a data em que foi preenchido apenas o requisito objetivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Certidão Carcerária, Proposta De Afetação
Execução Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Certidão Carcerária Proposta De Afetação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para futura progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da efetiva comprovação do requisito subjetivo mediante certidão carcerária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a data-base para futura progressão de regime seja a data em que foi efetivamente comprovado o preenchimento do requisito subjetivo mediante certidão carcerária (6/7/2022), e não a data em que foi preenchido apenas o requisito objetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Considerar como data-base para futura progressão de regime a data de 6/7/2022, quando efetivamente comprovado o preenchimento do requisito subjetivo mediante certidão carcerária
  • Publique-se. Intime-se.