HC 974662 - ACORDAO

HC 974662 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos delitos praticados antes da sua vigência; além disso, a determinação de exame apenas com base na vigência posterior da lei, na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem elementos concretos e recentes do curso da execução, configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que dispensou o exame criminológico no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RODNEY ALISSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RODNEY ALISSON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP)
  2. 2 Necessidade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na vigência posterior da lei

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos delitos praticados antes da sua vigência; além disso, a determinação de exame apenas com base na vigência posterior da lei, na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem elementos concretos e recentes do curso da execução, configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que dispensou o exame criminológico no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia