HC 976063 - ACORDAO

HC 976063 - ACORDAO

A Corte decidiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP configura novatio legis in pejus e, portanto, não retroage para disciplinar a execução de condenações referentes a delitos cometidos antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inidônea — baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga — sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCELO DE TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus restabelecida para manter a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Faltas Disciplinares Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCELO DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao cumprimento de penas anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP configura novatio legis in pejus e, portanto, não retroage para disciplinar a execução de condenações referentes a delitos cometidos antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inidônea — baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga — sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus restabelecida para manter a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.