HC 982786 - ACORDAO

HC 982786 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, acrescentando requisito para progressão de regime; sua aplicação retroativa às condenações ocorridas antes da vigência da norma viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, de modo que a alteração não pode ser imposta ao caso concreto, devendo ser mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da norma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ELTON GEAN SOUTO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Do Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Inconstitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELTON GEAN SOUTO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus
  2. 2 Se a nova exigência pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à lei

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, acrescentando requisito para progressão de regime; sua aplicação retroativa às condenações ocorridas antes da vigência da norma viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, de modo que a alteração não pode ser imposta ao caso concreto, devendo ser mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da norma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.