HC 980939 - ACORDAO

HC 980939 - ACORDAO

A exigência generalizada do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência, pois implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; além disso, a imposição do exame com base apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência é insuficiente sem fundamentação idônea, razão pela qual manteve-se a decisão que dispensou a realização do exame criminológico no caso concreto, ressalvando hipótese de exame já realizado ou motivo superveniente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: N. F. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

N. F. G.

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência, pois implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; além disso, a imposição do exame com base apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência é insuficiente sem fundamentação idônea, razão pela qual manteve-se a decisão que dispensou a realização do exame criminológico no caso concreto, ressalvando hipótese de exame já realizado ou motivo superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que determinou ao Juízo da execução que apreciasse o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houvesse motivo superveniente que justificasse a imposição de perícia.