HC 985110 - ACORDAO

HC 985110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inexistência do requisito subjetivo para a progressão de regime, em razão do histórico de faltas disciplinares graves do agravante e da aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 para a soma dos prazos de reabilitação; além disso, o atestado administrativo de boa conduta não vincula o juízo e o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: DIONE EDER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Exame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Exame Fático Probatório

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Parties

DIONE EDER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 Aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 para soma dos prazos de reabilitação
  3. 3 Vinculação do juiz ao atestado de boa conduta emitido pela administração penitenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inexistência do requisito subjetivo para a progressão de regime, em razão do histórico de faltas disciplinares graves do agravante e da aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 para a soma dos prazos de reabilitação; além disso, o atestado administrativo de boa conduta não vincula o juízo e o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de progressão de regime