HC 996508 - DECISAO

HC 996508 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, baseando-se apenas na retroatividade do §1º do art.112 da LEP com redação dada pela Lei n.14.843/2024; tal exigência, quando imposta de forma generalizada, configura novatio legis in pejus e não tem amparo jurídico para retroatividade, evidenciando constrangimento ilegal, devendo-se afastar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO FAUSTINO CONSTANCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

EDUARDO FAUSTINO CONSTANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.14.843/2024)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em gravidade concreta ou dados da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, baseando-se apenas na retroatividade do §1º do art.112 da LEP com redação dada pela Lei n.14.843/2024; tal exigência, quando imposta de forma generalizada, configura novatio legis in pejus e não tem amparo jurídico para retroatividade, evidenciando constrangimento ilegal, devendo-se afastar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 57/58)