HC 997962 - DECISAO

HC 997962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio inadequado como substituto de recurso próprio para reexaminar matéria de mérito ou suprir alegada omissão na ausência de flagrante ilegalidade; os embargos de declaração não servem para revisão do julgado e o juiz de execução pode avaliar globalmente o comportamento do reeducando para fins de progressão de regime, conforme art. 112 da LEP, art. 83, III do CP e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DE GODOI SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Requisito Subjetivo

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Parties

RODRIGO APARECIDO DE GODOI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 omissão e erro material em embargos de declaração
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio inadequado como substituto de recurso próprio para reexaminar matéria de mérito ou suprir alegada omissão na ausência de flagrante ilegalidade; os embargos de declaração não servem para revisão do julgado e o juiz de execução pode avaliar globalmente o comportamento do reeducando para fins de progressão de regime, conforme art. 112 da LEP, art. 83, III do CP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se