REsp 2196863 - DECISAO

REsp 2196863 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: a progressão de regime não pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa na ausência de previsão legal e, quando o condenado declara hipossuficiência, essa declaração possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em contrário; o inadimplemento da multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência, salvo decisão motivada do juiz competente que demonstre a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impede o inadimplemento da pena de multa a progressão de regime?
  2. 2 Tem presunção de veracidade a declaração de hipossuficiência do condenado?
  3. 3 Qual é o ônus probatório para demonstrar capacidade de pagamento da multa?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: a progressão de regime não pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa na ausência de previsão legal e, quando o condenado declara hipossuficiência, essa declaração possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em contrário; o inadimplemento da multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência, salvo decisão motivada do juiz competente que demonstre a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução Penal n. 1.0301.17.001476-7/004