HC 952485 - ACORDAO

HC 952485 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus; por isso, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, motivo pelo qual manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime deferida pelo juízo da execução penal; além disso, a imposição do exame exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSENILTON RIBEIRO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSENILTON RIBEIRO AMORIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a decisão que impõe a realização do exame criminológico deve ser motivada por elementos concretos da execução da pena, e não apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus; por isso, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, motivo pelo qual manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime deferida pelo juízo da execução penal; além disso, a imposição do exame exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e restabeleceu a progressão de regime deferida pelo juízo da execução penal.