HC 984952 - ACORDAO

HC 984952 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 para a progressão de regime configura novatio legis in pejus; assim, sua aplicação retroativa é vedada por violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e é ilegal segundo o art. 2º do Código Penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada que concedeu a ordem liminar.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Pedro Afonso Rego Athanazio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (24/04/2025 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Pedro Afonso Rego Athanazio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (24/04/2025 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 para a progressão de regime configura novatio legis in pejus; assim, sua aplicação retroativa é vedada por violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e é ilegal segundo o art. 2º do Código Penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada que concedeu a ordem liminar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem liminarmente