HC 980344 - ACORDAO

HC 980344 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena; no caso concreto, a múltipla reincidência, o histórico prisional conturbado e a falta grave recente justificam a determinação do exame, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOMINGOS BATISTA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Falta Grave Recente, Reincidência, Histórico Prisional Conturbado
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Falta Grave Recente Reincidência Histórico Prisional Conturbado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOMINGOS BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação: necessidade de elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena; no caso concreto, a múltipla reincidência, o histórico prisional conturbado e a falta grave recente justificam a determinação do exame, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico