HC 978510 - ACORDAO

HC 978510 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Juízo das Execuções, respaldado pela avaliação da equipe multidisciplinar, apresentou resultado desfavorável do exame criminológico e apontou falta grave recente e histórico prisional, o que constitui elemento concreto apto a justificar a exigência do exame; ademais, não se admite reexaminar a matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisito Subjetivo Falta Grave Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FELIPE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi devidamente fundamentada com elementos concretos da execução da pena
  2. 2 Se o reexame de matéria fático-probatória é admissível na via do habeas corpus
  3. 3 Se o requisito subjetivo para progressão de regime foi preenchido no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Juízo das Execuções, respaldado pela avaliação da equipe multidisciplinar, apresentou resultado desfavorável do exame criminológico e apontou falta grave recente e histórico prisional, o que constitui elemento concreto apto a justificar a exigência do exame; ademais, não se admite reexaminar a matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e exigiu a realização de exame criminológico para progressão de regime