HC 977112 - ACORDAO

HC 977112 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta; além disso, a exigência geral prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus que não pode ser aplicada retroativamente, evidenciando constrangimento ilegal, pelo que se afastou a exigência do exame e determinou-se que o juízo da execução prossiga na análise dos requisitos de progressão de regime.

Parties
Paciente: Ivo Simao da Costa Vilela; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivo Simao da Costa Vilela

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea baseada na gravidade concreta ou dados da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta; além disso, a exigência geral prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus que não pode ser aplicada retroativamente, evidenciando constrangimento ilegal, pelo que se afastou a exigência do exame e determinou-se que o juízo da execução prossiga na análise dos requisitos de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime.