HC 954068 - DECISAO

HC 954068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre pedido de progressão de regime, matéria afeta à execução penal que exige manejo por meio de recurso próprio e exaurimento da instância originária; além disso, o juízo de origem já apreciou o pedido e houve interposição de agravo, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE FERNANDES OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
ORDEM NÃO CONHECIDA
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANTONIO JOSE FERNANDES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão sobre progressão de regime (matéria de execução penal)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão
  3. 3 Se houve regressão ilegal do regime sem audiência de justificativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre pedido de progressão de regime, matéria afeta à execução penal que exige manejo por meio de recurso próprio e exaurimento da instância originária; além disso, o juízo de origem já apreciou o pedido e houve interposição de agravo, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

ORDEM NÃO CONHECIDA

Orders

  • ORDEM NÃO CONHECIDA.
  • Publique-se.