HC 996997 - DECISAO

HC 996997 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.165): a data-base para efeitos de progressão de regime é o momento em que preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo apenas se considera cumprido na data da conclusão favorável do exame. Ademais, não sendo discutida na origem a ilegalidade da determinação do exame, há supressão de instância que impede o exame da questão por esta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO ROGERIO DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Jurisprudência (tema Repetitivo 1.165)
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Jurisprudência (tema Repetitivo 1.165)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ROGERIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime (momento em que se considera preenchido o último requisito, objetivo ou subjetivo, do art. 112 da LEP)
  2. 2 Efeito da determinação e conclusão do exame criminológico sobre a data-base para progressão
  3. 3 Possibilidade de revisão de ordem de realização de exame criminológico em habeas corpus quando não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.165): a data-base para efeitos de progressão de regime é o momento em que preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo apenas se considera cumprido na data da conclusão favorável do exame. Ademais, não sendo discutida na origem a ilegalidade da determinação do exame, há supressão de instância que impede o exame da questão por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.