HC 980604 - ACORDAO

HC 980604 - ACORDAO

Por se tratar de novatio legis in pejus, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do delito, a longa pena e a reincidência não constituem fundamentos idôneos para afastar a progressão de regime, exigindo-se elementos concretos da execução; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão sem exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação De Lei Nova, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação De Lei Nova Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência como fundamentos para afastar a progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de novatio legis in pejus, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do delito, a longa pena e a reincidência não constituem fundamentos idôneos para afastar a progressão de regime, exigindo-se elementos concretos da execução; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.