HC 998022 - DECISAO

HC 998022 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal a quo adequadamente aplicou o art. 112, inciso VII, da LEP entendendo configurada a reincidência em crime hediondo ou equiparado, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO SIQUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

FABIO APARECIDO SIQUEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 Caracterização da reincidência específica e sua incidência sobre penas unificadas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal a quo adequadamente aplicou o art. 112, inciso VII, da LEP entendendo configurada a reincidência em crime hediondo ou equiparado, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.