AREsp 2797610 - ACORDAO

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A defesa não apresentou impugnação efetiva e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos julgados que sustentaram o óbice da Súmula n. 83/STJ; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER WAYNER GONCALVES CARLESSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER WAYNER GONCALVES CARLESSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de exame criminológico como condição para progressão de regime, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A defesa não apresentou impugnação efetiva e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos julgados que sustentaram o óbice da Súmula n. 83/STJ; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ