HC 975389 - ACORDAO

HC 975389 - ACORDAO

Por se tratar de delitos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, aplicar retroativamente a obrigatoriedade do exame criminológico constituiria novatio legis in pejus e violaria a irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, a determinação do exame no caso concreto careceu de fundamentação idônea, razão pela qual se manteve a decisão que dispensou o exame e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: G. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

G. B. S.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação da decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de delitos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, aplicar retroativamente a obrigatoriedade do exame criminológico constituiria novatio legis in pejus e violaria a irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, a determinação do exame no caso concreto careceu de fundamentação idônea, razão pela qual se manteve a decisão que dispensou o exame e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico.