HC 967997 - ACORDAO

HC 967997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não é aplicável retroativamente às condenações por fatos anteriores à sua vigência; ademais, mesmo sob a vigência da redação anterior, o exame criminológico não é requisito obrigatório e somente pode ser determinado em situações excepcionais mediante fundamentação concreta e recente do curso da execução, o que não ocorreu, pois o tribunal de origem fundamentou a exigência unicamente na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VINICIUS MOURA VIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VINICIUS MOURA VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não é aplicável retroativamente às condenações por fatos anteriores à sua vigência; ademais, mesmo sob a vigência da redação anterior, o exame criminológico não é requisito obrigatório e somente pode ser determinado em situações excepcionais mediante fundamentação concreta e recente do curso da execução, o que não ocorreu, pois o tribunal de origem fundamentou a exigência unicamente na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto e determinar o prosseguimento da análise pelo Juízo da execução