HC 918839 - ACORDAO

HC 918839 - ACORDAO

Como a pena anterior foi integralmente cumprida em 03/10/2021 e a nova condenação só foi proferida em 04/08/2022, houve lapso temporal que impede a unificação das penas, impondo que a data-base para fins de progressão seja o primeiro dia subsequente à extinção da primeira execução (04/10/2021); por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: UENDERSON ARJONAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Unificação De Penas, Agravo Regimental
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Unificação De Penas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

UENDERSON ARJONAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para fins de progressão de regime quando há lapso temporal entre extinção de execução anterior e nova condenação
  2. 2 Possibilidade de unificação de penas quando o título executivo da nova condenação é exarado após o resgate integral da pena anterior

Ratio Decidendi

Como a pena anterior foi integralmente cumprida em 03/10/2021 e a nova condenação só foi proferida em 04/08/2022, houve lapso temporal que impede a unificação das penas, impondo que a data-base para fins de progressão seja o primeiro dia subsequente à extinção da primeira execução (04/10/2021); por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos