HC 999908 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em relatos e aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e a via eleita não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: IGOR HENRIQUE TALMELLI TAVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR HENRIQUE TALMELLI TAVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 Valoração de elementos desfavoráveis do exame criminológico
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em relatos e aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e a via eleita não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment