HC 976398 - DECISAO

HC 976398 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões do Juízo de execução e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para determinar novo exame criminológico, com base em elementos concretos (gravidade dos delitos, exame anterior contrário, reincidência e tempo de pena a cumprir), e o controle da matéria implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MANOEL JOAQUIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MANOEL JOAQUIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação e irretroatividade das alterações legais (Lei n. 14.843/2024 e Lei n. 14.842/2024)
  3. 3 fundamentação idônea das decisões de indeferimento

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões do Juízo de execução e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para determinar novo exame criminológico, com base em elementos concretos (gravidade dos delitos, exame anterior contrário, reincidência e tempo de pena a cumprir), e o controle da matéria implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se