HC 1000106 - DECISAO

HC 1000106 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que a existência de falta grave recente (17/06/2024) com prazo de reabilitação não ultrapassado impede o reconhecimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RYAN RICHARD PIRES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

RYAN RICHARD PIRES DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de falta disciplinar grave e prazo de reabilitação não cumprido

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que a existência de falta grave recente (17/06/2024) com prazo de reabilitação não ultrapassado impede o reconhecimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.