REsp 2208694 - DECISAO

REsp 2208694 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a nova redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, não pode retroagir para prejudicar o recluso (vedação à novatio legis in pejus, art. 5º, XL, CF) e porque o exame criminológico não é obrigatório em todas as progressões, devendo ser realizado apenas quando o juiz, com fundamentação, considerar necessário, em observância ao princípio da individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Ricardo Vinícius Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ricardo Vinícius Oliveira Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e alcance temporal da norma
  3. 3 Aplicação imediata de norma processual (art. 2º do CPP) versus proteção contra novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a nova redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, não pode retroagir para prejudicar o recluso (vedação à novatio legis in pejus, art. 5º, XL, CF) e porque o exame criminológico não é obrigatório em todas as progressões, devendo ser realizado apenas quando o juiz, com fundamentação, considerar necessário, em observância ao princípio da individualização da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.