HC 999347 - DECISAO

HC 999347 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente e porque a questão relativa à dispensa do exame criminológico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta à competência constitucional prevista no art. 105 da Constituição; em razão disso, a Corte não analisou as supostas ilegalidades da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: SERGIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Fungibilidade, Liminar
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Parties

SERGIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente e porque a questão relativa à dispensa do exame criminológico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta à competência constitucional prevista no art. 105 da Constituição; em razão disso, a Corte não analisou as supostas ilegalidades da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.