AREsp 2872465 - DECISAO

AREsp 2872465 - DECISAO

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto em razão de decisão de primeiro grau que, em 27/3/2025, concedeu ao reeducando a progressão para o regime semiaberto, o agravo é julgado prejudicado e não merece prosseguimento.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON RIBEIRO DIAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto em razão de superveniente concessão da progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON RIBEIRO DIAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime segundo a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 Aplicação temporal da norma e vedação de retroatividade em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto em razão de decisão de primeiro grau que, em 27/3/2025, concedeu ao reeducando a progressão para o regime semiaberto, o agravo é julgado prejudicado e não merece prosseguimento.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto em razão de superveniente concessão da progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.