HC 994647 - DECISAO

HC 994647 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente realizou o exame criminológico e já se encontra no regime aberto, tornando superveniente a discussão sobre a legalidade da exigência do exame e sobre a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024.

Parties
Paciente: MARCIA GUERREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Princípio Da Legalidade Penal, Garantias Convencionais (cadh)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Princípio Da Legalidade Penal +1 more

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Parties

MARCIA GUERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Possível violação do princípio da legalidade penal e de garantias convencionais pela exigência do exame
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente realizou o exame criminológico e já se encontra no regime aberto, tornando superveniente a discussão sobre a legalidade da exigência do exame e sobre a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • A liminar foi indeferida.