HC 987397 - ACORDAO

HC 987397 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 para toda progressão de regime configura novatio legis in pejus ao incrementar requisitos para regimes menos gravosos; tal norma não pode ser aplicada retroativamente por violar o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP, razão pela qual a imposição do exame revela constrangimento ilegal e a decisão favorável ao paciente deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Gabriel de Oliveira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Gabriel de Oliveira Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 para toda progressão de regime configura novatio legis in pejus ao incrementar requisitos para regimes menos gravosos; tal norma não pode ser aplicada retroativamente por violar o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP, razão pela qual a imposição do exame revela constrangimento ilegal e a decisão favorável ao paciente deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu liminarmente a ordem a Gabriel de Oliveira Barbosa