HC 980517 - ACORDAO

HC 980517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata dos delitos e não em elementos concretos da execução penal; além disso, a alteração legislativa que tornou o exame obrigatório não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual a exigência do exame no caso concreto não se justificou.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da concessão de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata dos delitos e não em elementos concretos da execução penal; além disso, a alteração legislativa que tornou o exame obrigatório não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual a exigência do exame no caso concreto não se justificou.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da concessão de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a determinação de realização de exame criminológico e restabeleceu o regime deferido pelo Juízo da execução.