AREsp 2836295 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (óbine pela Súmula 83/STJ), limitando-se a transcrever julgado anterior sem demonstrar sua inaplicabilidade ou superação, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA BARBOSA GAMA DUARTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GABRIELA BARBOSA GAMA DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à progressão de regime
  3. 3 Caracterização do delito de associação para o tráfico em relação à hipótese de organização criminosa prevista na Lei n. 12.860/2013

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (óbine pela Súmula 83/STJ), limitando-se a transcrever julgado anterior sem demonstrar sua inaplicabilidade ou superação, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental