HC 934574 - ACORDAO

HC 934574 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento da progressão de regime porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos — exame criminológico desfavorável e a prática de treze faltas graves — e a desconstituição dessa decisão exigiria reexame fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, há fundamentação idônea para negar a progressão.

Parties
Agravante: VAGNER AUGUSTO DOS SANTOS UBALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares (faltas Graves), Reexame Fático Probatório
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares (faltas Graves) Reexame Fático Probatório

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Parties

VAGNER AUGUSTO DOS SANTOS UBALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por falta do requisito subjetivo
  2. 2 Utilização do exame criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 Valoração de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da progressão de regime porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos — exame criminológico desfavorável e a prática de treze faltas graves — e a desconstituição dessa decisão exigiria reexame fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, há fundamentação idônea para negar a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o indeferimento da progressão de regime