HC 975179 - ACORDAO

HC 975179 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Lei de Execução Penal, faltas graves antigas e reabilitadas, bem como a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, não constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão da progressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Gravidade Abstrata Do Delito, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Graves Gravidade Abstrata Do Delito Livramento Condicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas e reabilitadas, juntamente com a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, podem fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir são suficientes para obstar a concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Lei de Execução Penal, faltas graves antigas e reabilitadas, bem como a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, não constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão da progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a progressão de regime e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.