HC 1002935 - DECISAO

HC 1002935 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que se implementaram cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo, e, se determinado exame criminológico, o requisito subjetivo apenas se considera preenchido na data do exame favorável; portanto o acórdão do Tribunal de Justiça que adotou a data do exame criminológico como data-base está em conformidade com a jurisprudência e o pedido de habeas corpus não merece concessão de liminar.

Parties
Paciente: DION BRITO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Da Progressão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DION BRITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para progressão ao regime aberto: data do exame criminológico ou data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de teratologia?
  3. 3 Quando se considera preenchido o requisito subjetivo: na realização de exame criminológico favorável?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que se implementaram cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo, e, se determinado exame criminológico, o requisito subjetivo apenas se considera preenchido na data do exame favorável; portanto o acórdão do Tribunal de Justiça que adotou a data do exame criminológico como data-base está em conformidade com a jurisprudência e o pedido de habeas corpus não merece concessão de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.