HC 1003300 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão relativa ao indeferimento de liminar em recurso ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: RODOLFO BONIFACIO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei, Fundamentação De Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODOLFO BONIFACIO RAMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
- 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão relativa ao indeferimento de liminar em recurso ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment