REsp 2154065 - ACORDAO
A reincidência, no âmbito da execução penal, é condição pessoal do agente que deve ser aplicada sobre o somatório das penas unificadas (art. 111 LEP); não havendo argumentos novos aptos a alterar o entendimento consolidado, manteve-se a aplicação do percentual em face da reincidência específica e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o cálculo de progressão de regime deve ser retificado para aplicar percentuais diferentes conforme a natureza das condenações e a reincidência específica
- 2 Se a reincidência deve ser aplicada sobre a pena unificada nas hipóteses de múltiplas condenações reunidas em uma execução
Ratio Decidendi
A reincidência, no âmbito da execução penal, é condição pessoal do agente que deve ser aplicada sobre o somatório das penas unificadas (art. 111 LEP); não havendo argumentos novos aptos a alterar o entendimento consolidado, manteve-se a aplicação do percentual em face da reincidência específica e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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