HC 978646 - ACORDAO

HC 978646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico, com base na gravidade concreta dos delitos praticados e na periculosidade do apenado, em conformidade com a Súmula 439/STJ e com os requisitos constitucionais e legais de motivação.

Parties
Agravante: TARCISIO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Gravidade Concreta
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

TARCISIO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do apenado, é válida e atende aos requisitos legais e jurisprudenciais.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico, com base na gravidade concreta dos delitos praticados e na periculosidade do apenado, em conformidade com a Súmula 439/STJ e com os requisitos constitucionais e legais de motivação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.