HC 993198 - ACORDAO

HC 993198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o § 1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para o controle difuso de constitucionalidade de leis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Controle Difuso De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Controle Difuso De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Competência para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Adequação do habeas corpus para declaração de inconstitucionalidade em controle difuso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o § 1º do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para o controle difuso de constitucionalidade de leis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e restabeleceu a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, nos termos do voto.