HC 975750 - ACORDAO

HC 975750 - ACORDAO

O STJ decidiu que a realização do exame criminológico pode ser legitimamente exigida de forma excepcional quando a decisão estiver devidamente motivada por elementos concretos do histórico prisional (por exemplo, reincidência e faltas graves); constatada fundamentação idônea do Tribunal de origem no caso concreto, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, restabelecendo-se o acórdão regional que determinou a realização do exame criminológico e o retorno do agravado ao regime fechado até nova decisão do juízo da execução, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/beneficiário Da Progressão: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Em Sede De Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade; acórdão regional restabelecido; ordem impetrada denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Graves, Fundamentação Concreta
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Faltas Graves Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Paciente/beneficiário Da Progressão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Em Sede De Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida, segundo o art. 112, §1º, da LEP, a exigência de exame criminológico para concessão da progressão de regime, mesmo quando o apenado possui atestado de bom comportamento carcerário e já cumpriu o tempo necessário, mas apresenta histórico de faltas graves e reincidência.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a realização do exame criminológico pode ser legitimamente exigida de forma excepcional quando a decisão estiver devidamente motivada por elementos concretos do histórico prisional (por exemplo, reincidência e faltas graves); constatada fundamentação idônea do Tribunal de origem no caso concreto, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, restabelecendo-se o acórdão regional que determinou a realização do exame criminológico e o retorno do agravado ao regime fechado até nova decisão do juízo da execução, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade; acórdão regional restabelecido; ordem impetrada denegada.

Orders

  • Restabelecer acórdão regional que determinou a realização de exame criminológico.
  • Determinar o retorno do agravado ao regime fechado até nova decisão do juízo da execução.