HC 1003224 - DECISAO

HC 1003224 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime, considerando histórico de crimes, reincidência e falta grave recente (2022); a reabilitação das faltas não autoriza sua desprezabilidade automática, e o Habeas Corpus não é meio substitutivo próprio para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MOISES LIMA DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Controle De Ilegalidade Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitadas Bom Comportamento Carcerário Exame Criminológico Controle De Ilegalidade Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se as faltas disciplinares reabilitadas impedem a progressão de regime
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade a justificar Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o juiz da execução está vinculado ao laudo do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime, considerando histórico de crimes, reincidência e falta grave recente (2022); a reabilitação das faltas não autoriza sua desprezabilidade automática, e o Habeas Corpus não é meio substitutivo próprio para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.