HC 983475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico foi fundamentada em critérios considerados inidôneos (gravidade abstrata dos delitos, reincidência, longa pena e faltas antigas), e a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica a condenações anteriores à sua vigência, de modo que restou configurado constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Súmula 439/stj

Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Concessão De Habeas Corpus De Ofício Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental