HC 983475 - ACORDAO

HC 983475 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico não possui respaldo legal aplicável ao caso concreto: a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024 (impedindo aplicação retroativa da novatio legis in pejus) e a determinação do exame baseou‑se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata, reincidência, longa pena e faltas antigas), contrariando a Súmula 439/STJ que exige motivação concreta para a realização do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Faltas Graves, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Faltas Graves Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e há ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 aos condenados por crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico não possui respaldo legal aplicável ao caso concreto: a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024 (impedindo aplicação retroativa da novatio legis in pejus) e a determinação do exame baseou‑se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata, reincidência, longa pena e faltas antigas), contrariando a Súmula 439/STJ que exige motivação concreta para a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental