HC 964160 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), não pode ser aplicada a crimes praticados antes de sua vigência; por isso o agravo regimental é desprovido e o habeas corpus concedido para afastar a exigência como condição de progressão de regime.

Parties: Paciente: SILVIA HENRIQUE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para afastar a exigência do exame criminológico como condição para progressão de regime.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

SILVIA HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicação retroativa do exame criminológico introduzido pela Lei n. 14.843/2024
2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para afastar a exigência do exame criminológico como condição para progressão de regime.

Orders

Afastar a determinação do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime.
Conceder o habeas corpus, in limine, para ratificar a liminar.