HC 978228 - ACORDAO

HC 978228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque as instâncias de origem determinaram o exame criminológico com fundamentação inidônea — baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena —, não em elementos atuais e concretos colhidos durante a execução penal, requisito necessário para a imposição do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024, Periculosidade, Reincidência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439 Do STJ Lei N. 10.792/2023 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e limites do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária para determinação do exame (elementos atuais e concretos da execução penal)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e do art. 112, § 1º, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque as instâncias de origem determinaram o exame criminológico com fundamentação inidônea — baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena —, não em elementos atuais e concretos colhidos durante a execução penal, requisito necessário para a imposição do exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus.